Defensoria Pública do Maranhão Ingressa com Ação Judicial para Garantir Inclusão na LDO

Em nova ação Justiça manda incluir autonomia da Defensoria Pública do Maranhão na LDO de 2009
Em decisão liminar em mandado de segurança preventivo, tomada quinta-feira passada, o desembargador Antônio Guerreiro Júnior determinou que o Governo do Estado inclua a Defensoria Pública como unidade orçamentária autônoma na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, a ser votada pela Assembléia Legislativa. A defensora-pública geral do Estado, Ana Flávia Vidigal, afirmou que ajuizou o mandado de segurança preventivo semana passada por não saber se o Executivo já tinha enviado a LDO ao Legislativo, o que deveria ter sido feito até o dia 15 deste mês. Segundo a decisão de Guerreiro Júnior, o presidente da Assembléia, deputado João Evangelista (PSDB), terá que devolver a LDO ao Executivo, caso ela tenha sido enviada à Casa sem a inclusão da Defensoria Pública como unidade gestora autônoma. Ana Flávia Vidigal disse que o órgão que comanda só poderá pleitear recursos para a efetivação de sua autonomia financeira se tiver incluído na LDO, a exemplo do que acontece com o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa. “Graça a Deus. Essa decisão foi fundamental para que funcionemos de forma independente. Hoje, só temos garantia de recursos para custeio, mas precisamos ampliar nosso trabalho com a realização de concurso público e a contratação de mais profissionais, além de valorizarmos os que já atuam no órgão”, disse ela. Histórico Ano passado, a Defensoria Pública recorreu até ao Supremo Tribunal de Federal (STF) para obter recursos para funcionar de maneira autônoma. Depois de muito barulho, o órgão conseguiu “dobrar” o Governo do Estado. Após intensa negociação, o secretário Aziz Santos (Planejamento) liberou orçamento de R$ 11 milhões para a Defensoria, mas a liberação desses recursos não tem sido feita de acordo com o combinado.
E NÓS QUANDO IREMOS BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIRMOS OS MECANISMOS NECESSÁRIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA NOSSA AUTONÔMIA?