DEPUTADO FREDERICO ANTUNES É MAL ASSESSORADO

Em pronunciamento durante a audiência pública na Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa o Deputado Frederico Antunes/PP afirmou a existência de ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) contra a iniciativa de lei da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a qual, segundo ele teria sido julgada procedente pelo STF. Entretanto, a referida ADIN, proposta pelo PTB/PE , questionava a constitucionalidade de artigo de lei estadual que subordinava a aludida Defensoria Pública à secretária de estado. A ADIN foi julgada procedente, sendo reconhecida a autônomia da Instituição. Em verdade, não existe ADIN questionando a iniciativa de lei conquistada por poucas Defensorias Públicas como forma de consolidação da autônomia administrativa, pois esta nunca será real, concreta e efetiva sem aquela!