Justiça e Segurança Pública: projetos de lei aprovados representam avanço na repressão à criminalidade

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (14), oito projetos de lei sobre segurança pública e justiça. Entre eles, está o que tipifica crimes sexuais contra crianças e adolescentes e o seqüestro-relâmpago. Um dos principais textos votados é o que acaba com a possibilidade de novo julgamento em caso de pena maior de 20 anos decidida pelo Tribunal do Júri. Foi aprovado ainda o monitoramento eletrônico dos condenados em regime semi-aberto. A maior parte dos projetos ainda será encaminhada para votação no Senado.

LDO 2009 é entregue na Assembléia com acordo histórico entre Poderes

Os Três Poderes de Estado, ao lado do Ministério Público e Tribunal de Contas, reuniram-se na tarde de hoje (15/5) na Assembléia Legislativa, para entregar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009. O momento foi classificado como histórico pelos Chefes das Instituições, pois obteve-se acordo para que sejam congeladas as despesas de investimento e custeio e seja adotado o mesmo índice de correção frente às despesas com pessoal.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, registrou que o momento demonstra que, querendo, se podem resolver os impasses “da maneira mais inteligente possível, sem a necessidade de interferências externas”. Disse que o Poder Judiciário aceitou o sacrifício orçamentário por ser solidário e por ter o dever, para com a sociedade do Rio Grande do Sul de colaborar, de contribuir, respeitando-se o necessário para manutenção dos serviços judiciais. “Dentro do espírito de grandeza, o Estado sai enriquecido com o exemplo dos Poderes”.
A peça foi repassada pela Governadora às mãos do Presidente em exercício do parlamento, Deputado Estadual Cassiá Carpes. “A LDO contou com a união e a harmonia de todos os Poderes e aponta para um orçamento com a meta do déficit zero, depois de 30 anos”, comemorou Yeda Crusius.
O Deputado Cassiá definiu a ocasião como grandiosa, por estarem todos os Poderes “irmanados buscando um só objetivo: o crescimento do Estado”.
Para o Procurador-Geral de Justiça, Mauro Henrique Renner, o ato evidencia a harmonia, o entendimento e o comprometimento de sanear as finanças públicas, com uma visão de cidadania.
Finalizando, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro João Luís Vargas, declarou que “é nas grandes tempestades que se conhecem os grandes navegadores”, e que os dirigentes estão fazendo todo o esforço para conduzir o Rio Grande a um porto seguro.
A LDO aponta as prioridades e principais orientações para a formulação do orçamento do ano subseqüente e, por definição legal, deve ser remetida à Assembléia Legislativa até o dia 15 de maio.

Ceará: Governo promete solução até agosto

Até agosto próximo, o governador Cid Gomes se comprometeu a dar soluções às reivindicações dos Defensores Públicos do Ceará. A informação foi dada pela presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Mariana Albuquerque, que, com outros representantes da categoria, compôs comissão recebida, a portas fechadas, pelo chefe do Executivo estadual, na tarde de ontem. Depois de aproximadamente uma hora e meia de conversa, o governador prometeu à comissão da ADPEC, de acordo com a própria associação, estabelecer um calendário de negociação, com a realização de reuniões sistemáticas, já com a data de agosto para chegar ao fim. Devem compor a pauta de negociação, declarou Mariana, soluções para a evasão - hoje, conforme dados da ADPEC, 10% do quadro de Defensores Públicos do Estado deixam os cargos a cada ano. São dois defensores a menos, em média, por mês. Do concurso público de 2006, 27 dos 88 aprovados já saíram. Completam a lista, a realização de novo concurso público e a adequação constitucional remuneratória - estabelecer o mesmo tratamento entre as carreiras jurídicas (magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública).
A audiência com o Governo do Estado era esperada há um ano e meio. Nesse tempo, os Defensores Públicos realizaram duas paralisações. Uma de 24 horas, no dia 16 de abril, e a última, de 48 horas, nos dias 28 e 29. "O interesse da associação não é a greve. É a garantia dos direitos", ressaltou Mariana. De acordo com ela, a cada mês, dois Defensores Públicos pedem exoneração. Só no último ano, 27 defensores deixaram o quadro da Defensoria Pública. "A gente precisa sustar a evasão dos defensores para formar o quadro de defensores no Estado". Atualmente, existem 198 Defensores Públicos no Estado. Mariana destacou que há 217 vagas ociosas. Ela defende o concurso público e a isonomia salarial como formas de ampliar esse quadro. "Se não houver concurso público e garantia de aumento de salário, não vamos aumentar o quadro e fortalecer a categoria". O resultado da reunião com o Governo será tema da próxima assembléia da categoria, na sexta-feira, 16, quando será discutido se os defensores permanecem ou não em estado de greve.
A Defensoria Pública do Ceará é a 5ª pior comparada aos demais estados Cid Gomes (PSB) se comprometeu de elaborar, junto com a categoria, um calendário de negociações. Até o mês de agosto, o Governador deve finalizar um acordo com os defensores. O principal tema discutido durante a reunião foi a adequação salarial dos defensores, como prevê a Constituição, que iguala os salários da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. A segunda solicitação da categoria é o repasse do duodécimo, pois atualmente a Defensoria Pública do Estado é ligada ao Executivo por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Entretanto, a Emenda Constitucional 45 deu às Defensorias Públicas autonomia administrativa, funcional e orçamentária, o que não ocorre no Ceará.

Líder do Governo é recebido no Ministério Público

Na tarde da última sexta-feira (09), o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Márcio Biolchi, foi recebido no gabinete do procurador-geral de Justiça, Mauro Henrique Renner. O vice-presidente da AMP/RS, Marcelo Dornelles, esteve presente representando a entidade. Durante o encontro foram tratados de diversos projetos de interesse da Instituição que estão em fase de tramitação na Assembléia Legislativa.
També estiveram presentes na reunião o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eduardo de Lima Veiga, e o chefe de gabinete da procuradoria-geral de Justiça, Mílton Fontana.

PEC do teto salarial deverá ser votada nesta terça

A expectativa é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/2007, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT) seja apreciada nesta terça-feira (13). A decisão, no entanto, precisa ser ratificada na reunião de líderes, realizada no mesmo dia às 11h30. De acordo com o petista, há informações de que a base parlamentar do governo apresentará uma substitutiva à PEC. "Caso eles consigam os 33 votos necessários para aprovação, a PEC 191 será prejudicada em seu espírito original de um teto por poder, uma vez que a substitutiva fixa o teto único de R$ 22 mil", explica.
A PEC proposta apresenta uma visão de como estabelecer os tetos salariais no Estado, objetivando equacionar a questão da dívida pública. O teto deve ser estabelecido com base no salário do chefe de cada Poder. Em relação ao Judiciário, Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos, o teto será o do subsídio mensal do desembargador do Tribunal de Justiça.
Além disso, a proposição adapta a condição do Rio Grande do Sul à Constituição Federal. A economia de recursos com os altos salários se dará ao longo dos anos, na medida em que estes ficarão congelados, bem como irá reduzir a diferença entre o maior e o menor salário que, no Executivo, é de mais 90 vezes.

Governador de Roraima sanciona Lei que readequa carreira e subsídio dos Defensores Públicos

O governador do Estado de Roraima José Anchieta Junior sancionou a Lei Complementar 135/08, que altera diversos artigos da Lei 037/00, que organiza e estrutura a Defensoria Pública do Estado, e estabelece o Regime Jurídico de seus membros. Entre as principais alterações estão o aumento nos subsídios dos defensores e a divisão da carreira em quatro cargos efetivos. De acordo com o art. 21, "a carreira de defensor público do Estado de Roraima consta de quatro categorias de cargos efetivos: I - defensor público substituto (inicial); II - defensor público de 2ª categoria (intermediário); III - defensor público de 1ª categoria (semifinal) e IV - defensor público de categoria especial (final)". Já o artigo 39, fixa o valor do subsídio mensal do defensor público substituto, que desde janeiro de 2008 é de R$ 9 mil reais, e será de R$ 11 mil, a partir de janeiro de 2009, obedecido o teto de que trata o art. 37, inciso XI da Constituição federal de 88. A Lei também cria seis cargos de defensor público substituto na carreira, dentre os 45 existentes, passando o quadro de defensor público do Estado de Roraima a ser composto da seguinte forma: Defensor Público de Categoria Especial (10); Defensor Público de 1ª Classe (15);Defensor Público de 2ª Classe (14) e Defensor Público Substituto (6). Para a defensora Lenir Rodrigues, presidente da Associação dos Defensores Públicos do estado de Roraima (Adper), o governador Anchieta Junior demonstrou comprometimento com as reivindicações da categoria. "Vale destacar também, o apoio fundamental dos deputados estaduais que aprovaram as modificações com celeridade, e evidenciaram consciência sobre a importância do trabalho dos defensores públicos em prol dos menos favorecidos, na garantia do acesso à justiça", concluiu Lenir. Para o defensor público-geral do Estado, Oleno Matos a sanção da Lei Complementar 135/08 mostra a vontade do governador Anchieta Junior em dotar a Defensoria Pública das condições necessárias ao pronto atendimento à população carente. "As melhorias nos subsídios e a criação da carreira de defensor substituto vai permitir à direção da Instituição maior agilidade no atendimento a pontuais necessidades nas comarcas", explicou.
Veículo: Defensoria Pública do Estado de Roraima Estado: RR

VOTAÇÃO DO TETO DEVE OCORRER NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA - FTEs MOBILIZADOS CONTRA A APROVAÇÃO (E OS DEFENSORES PÚBLICOS?)

A votação da PEC 191/07, que propõe a criação de tetos salariais diferenciados no Rio Grande do Sul, e com a qual não concordamos por ser prejudicial ao Estado, deve ser votada na próxima terça-feira (5/05). Três razões determinam que a proposta seja, finalmente, apreciada na semana que vem, já que por duas vezes a sua avaliação em plenário foi adiada: a nossa pressão para que ela seja rejeitada de pleno, a existência de um substitutivo apresentado pelo governo do Estado e que mantém o status quo atual e o incômodo causado pelo assunto aos parlamentares.
A dificuldade dos parlamentares com o assunto decorre do fato de o teto ser o primeiro tema a ser apreciado a cada abertura de sessão da Assembléia Legislativa, já que ela está na Ordem do Dia do plenário. Se não for apreciada, a cada sessão o tema entra e sai da pauta, causando transtornos e desgaste ao Legislativo.

DEVEMOS MANTER A NOSSA MOBILIZAÇÃO!

TERÇA-FEIRA TODOS NA ASSEMBLÉIA!

Fonte: Site do Sindicado dos Fiscais de Tributos do RS

Deformações no setor público - Editorial / Zero Hora - 23/04/2008

No momento em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) gestiona pela aprovação do subsídio pela Assembléia Legislativa, a sociedade gaúcha toma conhecimento de que até mesmo servidores e procuradores em férias ou aposentados recebem um prêmio mensal a título de produtividade. O artifício, que chega a dobrar o salário de um procurador, não é o único usado pela PGE e não convence a explicação de que a distribuição igualitária dos recursos obtidos pelo fundo, inclusive para quem não trabalha para a cobrança de dívidas, se deve a razões constitucionais. Onde quer que ocorra, esse tipo de mecanismo só reforça a idéia de que, na área pública, algumas categorias desfrutam de privilégios injustificáveis.Uma das saídas legais defendidas para acabar com esse tipo de excesso é a concessão do subsídio, um sistema de remuneração previsto constitucionalmente que padroniza os vencimentos de algumas categorias do setor público. O Judiciário e o Ministério Público já asseguraram em lei um teto salarial e um sistema de escalonamento dos ganhos conforme a etapa da carreira. Na prática, a iniciativa avalizada pela Assembléia significa o fim de vantagens polêmicas para ampliar ganhos, como adicionais por tempo de serviço, abonos, gratificações, quintos e ajudas de custo. A questão é que a mudança tem um impacto nas contas públicas que não pode ser desconsiderado, ainda mais num Estado de finanças combalidas como o Rio Grande do Sul.Certamente, essa teia de deformações nos ganhos é inadmissível. De qualquer forma, não pode se prestar como argumento irrefutável para justificar a concessão do subsídio, particularmente num Estado que, por deficiência de caixa, não consegue garantir qualidade nem mesmo para os serviços essenciais.Quem quer que trabalhe para o setor público precisa ser remunerado adequadamente. Ainda assim, já que não consegue reduzir as diferenças gritantes de ganhos dentro da máquina administrativa, o poder público tem o dever de evitar pelo menos que elas se agravem.

I Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa jurídica e extra-jurídica dos necessitados em todos os graus de jurisdição. A Constituição Federal assegura o principio da ampla defesa no inciso LV, do art. 5º– cláusula imodificável de nossa lei suprema- assim redigido: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A Instituição do Júri tem os seguintes princípios: a plenitude da defesa - o sigilo das votações - a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Os Defensores Públicos que atuam no Júri têm como missão institucional a defesa técnica do autor do crime contra a vida, respeitando, assim, o principio constitucional da ampla defesa, mesmo que aparentemente esteja em conflito com outro principio constitucional, de importância vital - a inviolabilidade do direito à vida . Paradoxalmente, a crise na segurança pública vem gerando um aumento significativo de homicídios, e, por via obliqua, a necessidade de se enfrentar com eficiência não apenas o problema da estatística da violência, como também a coragem de mergulhar neste contexto para buscar assegurar a efetividade da defesa de forma ampla, em respeito ao múnus público. Sobre estes dois pilares - crise na segurança pública X principio da ampla defesa é que os Defensores Públicos pretendem debruçar seus estudos no I Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri. PúblicoDefensores Públicos, Juizes, Promotores Públicos, Advogados, Advogados Públicos, Estudantes de Direito, profissionais de imprensa, representantes de instituições públicas e privadas.
I Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri 03 A 05 DE JULHO DE 2008 Hotel Iberostar – Praia do Forte Tema: Crise Segurança Pública e a Defesa Criminal no Júri Coordenação Técnica• Raul Palmeira (BA) • Renato de Vitto (SP) Palestrantes• Davi Eduardo Depiné Filho (SP) • Emilia Correa (SE) • Nilsomaro de Souza Rodrigues (RJ) • Pedro Paulo Carriello (RJ) • Raul Palmeira (BA) • Renato de Vitto (SP) Conferência Magna• Ministro Márcio Thomas Bastos
Secretaria ExecutivaEmpório de Eventos: Rua Manoel Andrade 271 / 302 B • Pituba Ville • CEP. 41.810-100 • Salvador - Bahia -Tel. 71 3344-2727 • 9982-8271 • emporio@emporiodeeventos.com.br Promoção e RealizaçãoAssociação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP Apoio InstitucionalDefensoria Pública do Estado da Bahia Mais informações:
Empório de Eventos Rua Manoel Andrade 271 / 302 B • Pituba Ville • CEP. 41.810-100 • Salvador - Bahia -Tel. 71 3344-2727 • 9982-8271 E-mail: emporio@emporiodeeventos.com.br
Associação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA Avenida Joana Angélica, 902, Edf. Fórum Empresarial, sala 205 Nazaré, Salvador-Ba. CEP: 44050-002 Fone/fax: (71) 3321-4185 E-mail: adep_ba@yahoo.com.br

Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa

Para a 1ª Câmara Cível do TJRS “a Constituição Federal de 1988 ampliou o princípio da ampla defesa para também a esfera administrativa”. Assim, “no caso das infrações de trânsito, a autoridade que antes de aplicar a sanção, seja qual for a penalidade, não concede direito de defesa, viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, c/c os arts. 280, VI, e 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro”.
Este é o entendimento do Desembargador Irineu Mariani, relator de agravo interposto pelo Detran julgado durante a sessão de 30/4, voto acompanhado pelos Desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Luiz Felipe Silveira Difini.
Lembrou o magistrado a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.
E continua: “Portanto, sempre duas notificações, inclusive quando aposta a assinatura nas autuações, quando há flagrante, lavradas por agentes de trânsito. Não dispensa da notificação específica, a ser expedida pela autoridade de trânsito, tendo em conta ser imprescindível o juízo prévio de admissibilidade ou de consistência do auto de infração”.
“A assinatura do autuado apenas documenta a sua presença no local, ou, como diz o art. 280, VI, vale como notificação do cometimento da infração, e não para fins de defesa, o que só pode acontecer – repita-se – após o juízo de consistência lançado pela autoridade de trânsito”.
Lembrou o Desembargador Mariani que “há centenas de precedentes da Câmara nesse sentido, inclusive afirmando que o eventual pagamento da multa não convalida o vício”.
Proc. 70023258981 (João Batista Santafé Aguiar)

Governador do Ceará do PSB não responde se vai receber Defensores: o que pensa o PSB gaúcho?

O deputado Artur Bruno (PT) cobrou ontem, da tribuna da Assembléia Legislativa, sensibilidade do governador Cid Gomes (PSB) no atendimento das reivindicações dos Defensores Públicos do Estado. Para o petista, é preciso assegurar melhores salários e condições de trabalho para a categoria. Segundo o parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria, há quase duas semanas enviou ofício ao Executivo solicitando uma audiência com o governador. Ele espera que com o retorno de Cid Gomes da Ásia, o encontro seja agendado.
A situação dos Defensores Públicos do Ceará é terrível. pior do que a nossa.O governo do estado está nas mãos de um partido de esquerda, todavia o tratamento dispensado aos defensores do povo é igual ou pior ao que "o novo jeito de governar" nos reserva. Gostaria de saber qual é a posição dos deputados do PSB em relação ao comportamento do governador Cig Gomes e qual seria a conduta dos mesmos no caso de serem governo.
Infelizmente, independentemente da bandeira partidária, seja de esquerda ou de direita, existem poucos defensores do fortalecimento da Defensoria Pública e da melhoria da remuneração dos seus agentes.

Governo de Minas Gerais entrega 400 notebooks à Defensoria Pública

O defensor público-geral Leopoldo Portela Júnior assinou no dia 23 de abril, acordo para recebimento de 400 notebooks adquiridos pelo Governo do Estado de Minas Gerais na quitação de dívida através de decisão judicial, que serão entregues à DPMG a partir de junho. Os computadores serão distribuídos entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado (AGE). Para o defensor público- geral, Leopoldo Portela Júnior, “trata-se de iniciativa do Governo do Estado em aparelhar a Defensoria Pública com equipamentos de informática, dando continuidade à política de melhoria da condição de trabalho do defensor público, possibilitando assim, um melhor atendimento à população carente”. Os notebooks possuem configuração de 2 GB de memória RAM, 120 de HD e vêem com Office e Windows.

Inclusão dos Defensores Públicos na ABMP sinaliza novo momento histórico

A inclusão dos Defensores Públicos na Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP) foi aprovada em assembléia extraordinária realizada no XXII Congresso Nacional da Associação, ocorrido de 9 a 12 de abril, em Florianópolis (SC). Com a entrada dos Defensores Públicos, a ABMP passará a se chamar Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude. Wellerson Corrêa, Defensor Público e coordenador da Defensoria Pública da Infância e Juventude de Belo Horizonte, representou a DPMG no evento e explica que apesar da inclusão dos Defensores Públicos da Infância e da Juventude na Associação ter obtido voto contrário de alguns promotores e até do Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, a inclusão é muito importante para o fortalecimento do sistema de justiça. "Um manifesto foi elaborado por nós e lido durante a sessão de encerramento do Congresso, apontando o nosso interesse em fazer parte da Associação. A inclusão dos defensores na Associação representa uma troca de experiência muito significativa e o reconhecimento do trabalho que vem sendo feito pela Defensoria Pública em garantia dos direitos da criança e do adolescente. Defendo também a inclusão como um estímulo para a integração de novos defensores na Associação." Por sugestão do representante da Defensoria de Minas, constou no documento final do Congresso questões relacionadas à ausência da Defensoria Pública em Santa Catarina. Para a ABMP a entrada dos Defensores Públicos significa a consolidação do processo histórico de afirmação da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude. A primeira configuração da ABMP foi criada em 1968 como uma associação de juízes de menores. "Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve a necessidade de uma manifestação firme e decidida por parte dos associados de reiterar seu compromisso com os direitos humanos, individuais e sociais, de crianças e adolescentes, expresso pela doutrina da proteção integral".
Veículo: Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais Estado: MG