terça-feira, 21 de outubro de 2008

Carta do Presidente da ANADEP aos colegas Paulistas

Prezada colega e Presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP
Dra. Juliana Belloque. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), instituição de classe representante de todos os Defensores Públicos dos Estados, hipoteca aos colegas paulistas absoluta solidariedade para o Movimento de Valorização do Defensor Público, especialmente diante da grave situação vencimental que se observa no Estado de São Paulo. A Defensoria Pública é o órgão constitucional de defesa do cidadão hipossuficiente, essencial à função jurisdicional do Estado. É inadmissível, portanto, após 20 anos de promulgação da Constituição Federal, que a defesa de todos os direitos da grande parcela da população brasileira venha sendo tratada com descaso e de forma desigual. É enorme o esforço que o próprio Estado faz para formar um Defensor Público, que participa integralmente do sistema judicial, representando 5/4 dos cidadãos brasileiros. No entanto, em razão dos baixos vencimentos, existe uma crescente evasão para outras carreiras jurídicas da área pública, em face de uma insustentável diferença de tratamento. Recuperar a dignidade salarial dos Defensores Públicos de São Paulo é causa de preocupação nacional. Não se justifica que o Estado mais rico e desenvolvido do Brasil não dê a devida importância para a consolidação do acesso à justiça. Principalmente São Paulo, que lutou anos para se livrar dos grilhões do assistencialismo judiciário e implantar, com maciço apoio da sociedade civil, o seu órgão constitucional de defesa de direitos, e que hoje já uma referencia no Brasil. A criação da Defensoria Pública de São Paulo, que se deu apenas em janeiro de 2006, não pode ser maculado por essa omissão que causa uma total ausência de perspectiva para os jovens concursados que optaram por nossa carreira. Não se faz justiça social sem igualdade. Revelar esse tratamento diferenciado, longe de querer apenas lutar por uma isonomia, é buscar incessantemente a fixação de uma dignidade salarial para que possamos, com o grande patrimônio humano existente na Defensoria Pública de São Paulo, construir uma instituição fortalecida, cujo único objetivo é a prestação de um serviço direto e eficiente à população paulista. Não faz sentido, no atual momento de crescimento institucional da Defensoria Pública do Brasil, encontrar o Estado de São Paulo entre os últimos salários dos Defensores Públicos no Brasil. Essa é uma equação que é muito simples de ser resolvida. Basta coragem para denunciar o descaso e atitude política para enfrentar o problema. Nada que se requer tem o condão de afetar qualquer estabilidade econômica no Estado mais rico da Federação, mas é o suficiente para acreditarmos em dias melhores e investirmos na auto-estima dos colegas paulistas. Brasília, 06 de outubro de 2008 Fernando Antônio Calmon Reis Presidente da ANADEP

PGR questiona convênio entre Defensoria e OAB paulista

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que seja declarada a inconstitucionalidade de trechos da Constituição de São Paulo e da lei que criou a Defensoria Pública no estado. Ambos referem-se ao convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica à população carente. A ADI afirma que a obrigação da manutenção do convênio fere a Constituição Federal.
O artigo da Constituição Estadual de São Paulo que Antonio Fernando Souza entende como inconstitucional é o trecho do artigo 129, que diz: “...e, quando necessário, advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil - SP, mediante convênio...”. Já o da Lei 988/06, que criou a Defensoria Pública de São Paulo, é o artigo 234: “A Defensoria Pública do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da OAB...”.
O procurador-geral da República argumenta na que a Constituição Estadual serviu de fundamento para que disposições normativas, como a Lei 988/06, “fossem elaboradas no sentido de diminuir a capacidade estratégica da instituição público-estatal, que sede em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua seção paulista, a atribuição constitucional de atuar à frente dos interesses jurídicos dos necessitados”.
Para Antonio Fernando Souza, o convênio entre Defensoria e OAB-SP não permite espaço orçamentário para que a instituição pública se consolide e mantém na “penúria o atendimento ao público necessitado”. Ainda segundo ele, o trecho da Constituição do estado faz com que a OAB tome para si “a designação dos profissionais que deverão atender o público, como ainda está obrigada a realizar rodízio — dando chance a que mais advogados se valham dessa composição, numa nítida confissão do interesse corporativo que se desenha nesse cenário”.
“Na outra ponta, a Defensoria Pública do estado de São Paulo, numa releitura das aflições que há anos marcam o histórico do atendimento jurídico de pessoas necessitadas no Estado acaba por se ver irremediavelmente atrelada a essa organização”, afirma o procurador-geral. O relator da ADI é o ministro Cezar Peluso.
Tornou-se de conhecimento público o racha entre a Defensoria Pública e a OAB de São Paulo em 14 de julho desse ano, quando foi publicada a decisão que suspendeu o convênio entre as duas instituições. A decisão partiu da OAB porque a Defensoria não concordou com os novos valores propostos por ela para pagar os serviços prestados pelos defensores. O convênio voltou a valer 15 dias depois.

Procurador-Geral da República ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra convênio com OAB de São Paulo

O Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a obrigatoriedade de manutenção do convênio com a OAB, seccional São Paulo (ADI numero 4163). Para Antônio Fernando, "esse modelo de gestão (convênio), além de estar em conflito com a autonomia conferida à instituição pela Lei Fundamental, paralisa as ações de desenvolvimento da entidade ante o comprometimento de recursos que implica".
Confira a íntegra da ADI número 4163.

segunda-feira, 20 de outubro de 2008

Defensores Públicos do Pará Ganham Reajuste e Gratificação de Dedicação Exclusiva de 100% do Básico

Os servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará têm muito a comemorar com a aprovação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reorganização da instituição e da carreira de seus membros. Entre os benefícios destacamos o reajuste salarial dos defensores e demais servidores que vai vigorar com feito retroativo a agosto de 2008 e passam a ser: defensor público de 1ª entrância: R$3.664,81; 2ª entrância R$ 3.848,05; 3ª entrância R$ 4.040,46 e entrância especial: R$ 4.242,49. Já os servidores terão data base de R$ 1.533,87, para nível superior; R$ 1.063,29, para nível médio e R$ 735,16, para nível fundamental. Os defensores ainda passam a receber 100% de gratificação de dedicação exclusiva sobre o vencimento base.
Antes de ser aprovado pelos 31 deputados presentes na Assembléia Legislativa, o projeto recebeu defesa ferrenha de parlamentares e defensores públicos, entre eles, Regina Barata e Ítalo Mácola, que enfatizaram a importância da Defensoria Pública do estado na prestação da assistência jurídica gratuita e integral aos mais necessitados.
O projeto de Lei Complementar implementa o disposto na Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que inclui o § 2º ao art. 134, assegurado às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinadas ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal.
Para a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Pará (ADPEP), Maria de Belém Pereira, essa mais nova conquista representa não apenas o reconhecimento das atribuições dos defensores públicos em prol da população mais carente, mas sobretudo, o empenho da governadora Ana Júlia Carepa para maior valorização, fortalecimento e credibilidade institucional.

quarta-feira, 15 de outubro de 2008

Presidente da ALERGS fala sobre subsídio para Defensoria Pública em entrevista concedida ao Jornal do Comércio

JC - Mas o recente caso dos subsídios: Judiciário e Ministério Público levaram, a Defensoria Pública, que tem salários menores, não.
Moreira - Quando existir essa situação, coloca-se no colégio deliberativo do Fórum Democrático. Imagina se, no meio das universidades, entes públicos, sociedade civil organizada, todos ficam sabendo. E se pergunta: posso pagar esse salário para eles? Aí aqueles reitores e professores fazem tudo para a faculdade saber. "A força de pressão do dono da piscina é legítima, está trabalhando pelo interesse dele". O fato de quem é promotor, juiz lutar por isso não tem nenhum mal. Acontece que quem está administrando a política de Estado tem que ver o todo e pagar a conta de quem não tinha água para tomar, e não de quem quer aumentar a piscina. Leva-se para o colégio deliberativo que avalia e diz: "Tudo bem, eles merecem". Mas, primeiro vou corrigir a fila das macas, nos hospitais, de doentes sem atendimentos, de quem não tem água para tomar. E, no critério, vai chegar na piscina um dia. Mas, por enquanto não dá.

quarta-feira, 8 de outubro de 2008

07/10/2008 - 16:32 - Aprovado Novo Modelo Remuneratório para os Defensores Públicos do Ceará

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou em caráter de urgência a mensagem de autoria do Governo do Estado do Ceará que fixa um novo padrão remuneratório para os defensores públicos do Estado nesta terça-feira, 7 de outubro, no plenário da AL.

A mensagem foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição de Justiça e Trabalho e Serviço Público da Assembléia Legislativa e enviada ao meio dia ao plenário e aprovada por unanimidade. Agora, o projeto segue novemante para o Poder Executivo efetuar a publicação no diário oficial, com o subsídio dos defensores públicos retroativo a setembro.

Para a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Mariana Albuquerque, a aprovação do subsídio foi um primeiro passo importante para a conquista de uma política remuneratória semelhante às demais carreiras jurídicas do Estado. "Reconhecemos o trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo e temos uma certeza de que esse será apenas o início de um longo caminho de valorização e reconhecimento da importância da Defensoria Pública para o acesso à justiça de mais de 80% dos cearenses". A votação do subsídio foi acompanhada por cerca de 80 defensores públicos, que acompanharam de perto este momento histórico para o Estado do Ceará.


Veículo: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Estado: CE

sábado, 4 de outubro de 2008

Projeto garante um novo subsídio aos Defensores Públicos do Ceará

Apesar do recesso branco na Assembléia Legislativa, em razão das eleições municipais, a Casa continua recebendo projetos de lei do Executivo. Na última sexta-feira, dia 26, foram encaminhadas à Assembléia duas mensagens relativas à Defensoria Pública. Uma, fixa o subsídio dos membros da Defensoria e a outra cria o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. De acordo com o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), pela mensagem que fixa o subsídio dos defensores, em 2010 o menor salário de um defensor será de R$ 11.700, enquanto que os integrantes da última entrância receberá mais que R$ 17 mil. O líder governista ainda afirmou que o subsídio começa a valer a partir de setembro deste ano. Estudos O projeto de lei ainda especifica que o subsídio será fixado com uma diferença de 10% de uma entrância para a outra. A outra mensagem trata da criação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública, que terá o objetivo de promover e atualizar os profissionais, editar boletins e revistas, incentivar pesquisas institucionais, fortalecer o acesso à Justiça entre outras funções. O texto do projeto de lei destaca que essas iniciativas têm a finalidade de melhorar a prestação de serviço para que a Defensoria Pública possa alcançar os que necessitam de seus serviços. A mensagem destaca que a implantação do Centro tem um atraso de 11 anos. As mensagens só poderão ser lidas no plenário da Casa após a volta do recesso branco, que acontece no dia 7 de outubro, depois do primeiro turno das eleições municipais. Além dessas duas matérias, outro projeto de lei do Executivo também aguarda tramitação, é o que cria os cargos de fiscal e agente estadual agropecuário para compor o quadro da Agência de Defesa Agropecuária.
Veículo: Diário do Nordeste Estado: CE