quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Em sua primeira decisão, Toffoli liberta condenada por roubar creme antirruga

Em sua primeira decisão no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro José Antonio Dias Toffoli concedeu liberdade a uma mulher acusada de roubar cremes hidratantes de uma farmácia em Lajeado, no Rio Grande do Sul. Ela havia sido condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto.
Na decisão, Dias Toffoli aplicou o princípio da insignificância, consolidado recentemente no Tribunal, que tem rejeitado a prisão de pessoas acusadas por furtos de baixo valor.
De acordo com informações do STF, o furto ocorreu no dia 9 de março de 2002, na Farmácia Agafarma. Em companhia de uma colega, a mulher furtou seis embalagens de cremes hidratantes e antirrugas, avaliadas em R$ 177. A condenação a dois anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de furto qualificado foi convertida em pena restritiva de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo em favor do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Lajeado. Entretanto, o STJ, ao analisar recurso do Ministério Público gaúcho, manteve a pena de prisão.
O pedido de habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União buscando o reconhecimento da prescrição do crime ou da aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, que trata do furto cometido por pessoa primária envolvendo objeto de pequeno valor (furto privilegiado). Ao decidir, o ministro Dias Toffoli afirma que, de fato, a antiga jurisprudência do STF era contrária à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal às hipóteses de furto qualificado, por considerar tais institutos incompatíveis entre si.
“Todavia, recentemente decisão, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, na linha do entendimento que já vinha sendo adotado pela 2ª Turma, deferiu habeas corpus para admitir a compatibilidade entre a hipótese do furto qualificado e o privilégio de que trata o Código Penal”, afirmou o novo ministro do STF referindo-se ao HC 97051, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
“O entendimento adotado no precedente antes referido aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos. Com essas considerações, defiro o pedido de liminar, para suspender a execução da pena imposta à paciente, devendo ela, caso já se encontre presa, ser imediatamente solta, sem prejuízo da condenação imposta. Expeça-se o salvo-conduto”, concluiu o ministro Dias Toffoli.

quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Lula ao sancionar o PLC 137/2009 critica advogados que 'exploram' pobres

BRASÍLIA - De maneira bem-humorada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, agora há pouco, durante cerimônia para sanção da lei complementar que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, os advogados que ficam à espera de clientes nas portas de fábrica para ganharem honorários sobre direitos que o cidadão comum teria. Lula citou um caso próprio, quando ele perdeu o dedo mínimo numa máquina, na década de 60. De acordo com o presidente, naquela época um advogado se aproximou dele e disse que o ajudaria a receber o seguro pelo acidente - embora, para tanto, não fosse necessária a atuação de nenhum profissional. Quando foi retirar o dinheiro, o advogado quis lhe cobrar 20% de honorário.
- Tem aqueles advogados, que ficam na porta da Justiça, na verdade, muitas vezes, enganando o pobre do trabalhador. Quando se recebe uma AM (documento) do Fundo de Garantia, é só ir no banco depositar e marcar a data para ele receber. Mas o advogado promete: "Vai no meu escritório que eu consigo mais rápido" - disse Lula.
- Ai o coitadinho vai e não consegue mais rápido coisa nenhuma e, depois, tem de pagar 20% para o advogado - declarou.
Lula afirmou que acabou não pagando os honorários porque recorreu a outro profissional , do sindicato, e de graça, e este teria telefonado para o colega desistir da cobrança.
- Eu cheguei lá, o advogado me deu um tremendo carão, uma esculhambada, mas me deu meu dinheirinho todo. Eu fiquei quieto porque terminei não pagando. Achei que era injustiça - contou.
Lula disse que a Defensoria Pública permite aos mais pobres ter acesso à Justiça e não mais ser condenado sem assistência jurídica.
- Fico imaginando os milhões e milhões de mulheres e homens neste país que, diante de um problema, não têm ninguém para defendê-los e, às vezes, são condenados por bobagem _ observou, para complementar: - Ao fortalecer a Defensoria, estamos apenas garantindo ao cidadão mais humilde o mesmo direito de alguém que pode contratar o mais importante advogado deste país.
Lula, como já fez em diversas ocasiões, voltou a elogiar o Congresso Nacional pela aprovação de projetos considerados importantes por ele.
- É importante saber que lá dentro tem mais amigos do que vocês imaginam - disse aos advogados públicos que participavam da solenidade.

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Defensoria Pública mais próxima da sociedade

Um importante passo foi dado para o fortalecimento da Defensoria Pública no Brasil. O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 137/09, de autoria do Executivo, que organiza a instituição – a torna mais próxima da sociedade e com funções mais aprimoradas, no âmbito da União, DF e Territórios. E prescreve, ainda, normas gerais para os Estados.
O PLC é uma das prioridades estabelecidas no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, firmado em abril deste ano pelos três poderes da República. “É uma iniciativa do governo, mas em articulação com juristas e parlamentares, pela dignidade da pessoa humana, redução das desigualdades sociais e afirmação do Estado Democrático de Direito”, declarou o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto. “A aprovação é fruto de uma longo e maduro diálogo institucional e político”. O projeto tem características singulares: regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição; democratiza e moderniza sua gestão (permitindo, por exemplo, planejamentos na estrutura de pessoal para o atendimento ao público); e cria mecanismos de participação da sociedade civil em sua estrutura de funcionamento, como o poder de fiscalizar a atuação dos profissionais. Com a nova lei, o Defensor Público disporá de melhores instrumentos para defender interesses individuais, coletivos e de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. Entre outros avanços, prevê a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados, que será exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira, escolhida pelo Conselho Superior, a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil. Ainda, segundo o projeto, a Defensoria Pública deve atuar junto a estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes. E pode acompanhar inquéritos, com a ciência da comunicação imediata da prisão em flagrante, quando o detento não constituir advogado. Assistir ao país
À Defensoria Pública cabe prestar assistência jurídica às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, consideradas “hipossuficientes”. E pode, ainda, prestar assistência aos acusados em processos criminais que, mesmo tendo condições financeiras, não contam com um profissional para a orientação e defesa.
A instituição integra o Executivo, mas possui autonomia funcional e administrativa. Ela representa o compromisso dos governos – em todas as esferas - de permitir o acesso universal à justiça; fornecer informações sobre direitos e deveres (individuais, coletivos e difusos) aos grupos de cidadãos hipossuficientes, de forma integral e gratuita. Com base na resposta à consulta, o assistido passa a ter condições de agir de forma consciente ao problema apresentado.
o PLC 137/2009 está na Casa Civil aguardando a sanção presidencial. O prazo de sanção encerra na próxima sexta-feira. Para o fortalecimento da Instituição destinada a defender o povo, rogamos que a sanção se dê sem nenhum veto.

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Bancos não poderão mais cobrar taxas de emissão de boleto

Três instituições bancárias estão proibidas de cobrar taxas pela emissão de boletos para pagamentos em todo o país. Impetrado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria Pública do Estado, o pedido foi acatado pelos juízes Roberto Carvalho Fraga, que concedeu liminar deferindo a suspensão da cobrança por parte do Santader e do Banco Real, e Giovanni Conti, que julgou a ação contra o Bradesco.
O Judiciário também fixou multas de R$ 1 mil para cada hipótese de descumprimento da suspensão das cobranças, e de R$ 2 mil para os casos em que não sejam substituídos os carnês com prestações vincendas.
Por se tratarem de ações coletivas de consumo, as decisões beneficiarão todos os brasileiros que utilizam carnês em contratos de empréstimos ou financiamentos. De acordo com a dirigente do Nudecontu, Rafaela Consalter, ao entrar com ações diretamente contra os bancos, a Defensoria buscou liquidar a prática de empresas que utilizam os serviços dessas instituições financeiras para emissão dos boletos, com o repasse do custo ao consumidor.
O Nudecontu entrou, também, com ações de coletivas de consumo contra o Banrisul, Banco do Brasil, Itaú e Unibanco, que aguardam decisão judicial. O que motivou a iniciativa da Defensoria Pública foi a grande demanda de ações individuais que buscavam afastar a cobrança das taxas, contra diversas empresas nos mais variados ramos do comércio.
Foram instaurados Procedimentos de Apuração de Danos Coletivos (Padacs) para averiguar a existência de abusividade nas cobranças. Constatada a irregularidade, foram realizadas reuniões com representantes dos bancos para tentativa de celebração de compromissos de ajustamento de conduta, sem sucesso.

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Ação da Defensoria Pública contra planos de saúde ganha abrangência nacional

Os segurados idosos que utilizam planos de saúde Golden Cross e Ulbra Saúde têm motivos para comemorar: foi determinada pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa a suspensão imediata dos aumentos abusivos nas mensalidades por mudança de faixa etária. O pedido, ajuizado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, ganhou abrangência nacional na decisão. Foi fixada, ainda, multa diária de R$ 10 mil para as empresas em caso de descumprimento. Os valores serão destinados ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.
De acordo com a dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria, Rafaela Consalter, a decisão tem relevância para todo o sistema de defesa do consumidor, já que idosos do Brasil inteiro estão resguardados contra os reajustes abusivos a partir dos 56 anos de idade.
Em agosto deste ano, o Nudecontu também ingressou com 27 ações contra a Unimed no Estado - uma para cada cooperativa -, das quais várias já tiveram decisão favorável do Judiciário.
O que motiva a iniciativa da Defensoria Pública é a crescente procura pelos serviços de ajuizamento e acompanhamento de ações contra os aumentos. “Foi instaurado um Procedimento de Apuração de Danos Coletivos (Padac) para averiguar a existência de abusividade nos reajustes em razão de mudança de faixa etária, especialmente no que se refere ao consumidor idoso. Constatada a irregularidade, ingressamos com as ações coletivas de consumo”, explica Rafaela.

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

Defensoria Pública do RS consegue suspensão de repasse PIS/COFINS a consumidores de energia

A conta de energia elétrica de consumidores gaúchos será menor nos próximos meses. Isso porque o Poder Judiciário deferiu o pedido de suspensão da cobrança e repasse do acréscimo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nas mensalidades da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).
Ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria Pública do Estado, a ação também teve parecer favorável quanto ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, que será abatida nas faturas vincendas. Autor da decisão, o juiz Giovanni Conti fixou, ainda, multa diária de R$ 20 mil para o descumprimento.
De acordo com a dirigente do Nudecontu, defensora pública Rafaela Consalter, foi instaurado um Procedimento de Apuração de Danos Coletivos ( PADAC) para averiguar a existência de abusividade no repasse jurídico ilegal, aos consumidores, dos pagamentos das contribuições sociais do PIS/COFINS, que são de inteira e única responsabilidade das fornecedoras. “Por ser uma ação coletiva de consumo, todos os gaúchos que mantêm relação contratual com a CEEE serão beneficiados”, aponta.
O Nudecontu ingressou, também, com ações contra as fornecedoras de energia elétrica AES Sul e RGE, que aguardam decisão judicial.

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Plenário do Senado aprova projeto que fortalece Defensoria Pública no país

O Plenário do Senado aprovou ontem, dia 16 de setembro, por 63 votos a 1, o texto base do projeto (PLC 137/09)que organiza a Defensoria Pública em todo o país.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, a aprovação do projeto representa um março histórico na consolidação da Defensoria Pública como instituição jurídica responsável pela prestação de assistência juridica integral e de qualidade à populacao. "Estamos lutando por toda essa gente humilde que diariamente é beneficiada pelo trabalho dos defensores públicos de todo o país", enfatizou.
De acordo com o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), ao regulamentar a autonomia, inclusive orçamentária, da Defensoria Pública, o projeto permite que o órgão promova concursos e nomeie defensores e funcionários com mais rapidez. E lembrou que a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira e que há falta de defensores em cerca de 60% das comarcas do país.
- Os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população - declarou Valadares.
Um dos objetivos do projeto é adaptar a Defensoria Pública à Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).
O projeto também prevê a criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil.
Oito emendas de redação apresentadas ao projeto foram aprovadas com 55 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção. A matéria agora segue para sanção presidencial.

domingo, 13 de setembro de 2009

11/09/2009- FENAFISCO - PEC do Teto Único já tem Presidente e Relator

Nessa quarta-feira (9), o deputado João Dado (PDT-SP), autor da PEC 89/2007, informou a FENAFISCO que já foram indicados o presidente da Comissão Especial que avaliará o mérito da matéria e o relator. Os cargos foram preenchidos pelos deputados Átila Lins (PMDB-AM), que ficou com a presidência, e Gonzaga Patriota (PSB-PE), que assumiu a relatoria.
A proposta que institui o teto remuneratório único nacional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro de 2007, teve sua Comissão Especial criada em abril deste ano e aguarda ato da presidência da Câmara para ser instalada e começar os trabalhos. A FENAFISCO tem acompanhado o processo de perto e luta constantemente para dar maior celeridade ao andamento da matéria.
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sábado, 21 de março de 2009

Assembleia Geral dos Procuradores do Estado

Os Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul realizaram Assembleia Geral (06/03) , no Hotel Everest, em Porto Alegre. Entre as deliberações discutidas esteve o processo de escolha dos Procuradores-Gerais, o pedido de afastamento imediato da atual direção da PGE e a manifestação do Poder Executivo relativo às reivindicações da classe frente ao não cumprimento dos compromissos assumidos de público pela Governadora e pela Procuradora-Geral