Ação da Defensoria Pública contra planos de saúde ganha abrangência nacional

Os segurados idosos que utilizam planos de saúde Golden Cross e Ulbra Saúde têm motivos para comemorar: foi determinada pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa a suspensão imediata dos aumentos abusivos nas mensalidades por mudança de faixa etária. O pedido, ajuizado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, ganhou abrangência nacional na decisão. Foi fixada, ainda, multa diária de R$ 10 mil para as empresas em caso de descumprimento. Os valores serão destinados ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.
De acordo com a dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria, Rafaela Consalter, a decisão tem relevância para todo o sistema de defesa do consumidor, já que idosos do Brasil inteiro estão resguardados contra os reajustes abusivos a partir dos 56 anos de idade.
Em agosto deste ano, o Nudecontu também ingressou com 27 ações contra a Unimed no Estado - uma para cada cooperativa -, das quais várias já tiveram decisão favorável do Judiciário.
O que motiva a iniciativa da Defensoria Pública é a crescente procura pelos serviços de ajuizamento e acompanhamento de ações contra os aumentos. “Foi instaurado um Procedimento de Apuração de Danos Coletivos (Padac) para averiguar a existência de abusividade nos reajustes em razão de mudança de faixa etária, especialmente no que se refere ao consumidor idoso. Constatada a irregularidade, ingressamos com as ações coletivas de consumo”, explica Rafaela.

Defensoria Pública do RS consegue suspensão de repasse PIS/COFINS a consumidores de energia

A conta de energia elétrica de consumidores gaúchos será menor nos próximos meses. Isso porque o Poder Judiciário deferiu o pedido de suspensão da cobrança e repasse do acréscimo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nas mensalidades da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).
Ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria Pública do Estado, a ação também teve parecer favorável quanto ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, que será abatida nas faturas vincendas. Autor da decisão, o juiz Giovanni Conti fixou, ainda, multa diária de R$ 20 mil para o descumprimento.
De acordo com a dirigente do Nudecontu, defensora pública Rafaela Consalter, foi instaurado um Procedimento de Apuração de Danos Coletivos ( PADAC) para averiguar a existência de abusividade no repasse jurídico ilegal, aos consumidores, dos pagamentos das contribuições sociais do PIS/COFINS, que são de inteira e única responsabilidade das fornecedoras. “Por ser uma ação coletiva de consumo, todos os gaúchos que mantêm relação contratual com a CEEE serão beneficiados”, aponta.
O Nudecontu ingressou, também, com ações contra as fornecedoras de energia elétrica AES Sul e RGE, que aguardam decisão judicial.

Plenário do Senado aprova projeto que fortalece Defensoria Pública no país

O Plenário do Senado aprovou ontem, dia 16 de setembro, por 63 votos a 1, o texto base do projeto (PLC 137/09)que organiza a Defensoria Pública em todo o país.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, a aprovação do projeto representa um março histórico na consolidação da Defensoria Pública como instituição jurídica responsável pela prestação de assistência juridica integral e de qualidade à populacao. "Estamos lutando por toda essa gente humilde que diariamente é beneficiada pelo trabalho dos defensores públicos de todo o país", enfatizou.
De acordo com o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), ao regulamentar a autonomia, inclusive orçamentária, da Defensoria Pública, o projeto permite que o órgão promova concursos e nomeie defensores e funcionários com mais rapidez. E lembrou que a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira e que há falta de defensores em cerca de 60% das comarcas do país.
- Os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população - declarou Valadares.
Um dos objetivos do projeto é adaptar a Defensoria Pública à Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).
O projeto também prevê a criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil.
Oito emendas de redação apresentadas ao projeto foram aprovadas com 55 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção. A matéria agora segue para sanção presidencial.

11/09/2009- FENAFISCO - PEC do Teto Único já tem Presidente e Relator

Nessa quarta-feira (9), o deputado João Dado (PDT-SP), autor da PEC 89/2007, informou a FENAFISCO que já foram indicados o presidente da Comissão Especial que avaliará o mérito da matéria e o relator. Os cargos foram preenchidos pelos deputados Átila Lins (PMDB-AM), que ficou com a presidência, e Gonzaga Patriota (PSB-PE), que assumiu a relatoria.
A proposta que institui o teto remuneratório único nacional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro de 2007, teve sua Comissão Especial criada em abril deste ano e aguarda ato da presidência da Câmara para ser instalada e começar os trabalhos. A FENAFISCO tem acompanhado o processo de perto e luta constantemente para dar maior celeridade ao andamento da matéria.
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