Governador de Roraima sanciona Lei que readequa carreira e subsídio dos Defensores Públicos

O governador do Estado de Roraima José Anchieta Junior sancionou a Lei Complementar 135/08, que altera diversos artigos da Lei 037/00, que organiza e estrutura a Defensoria Pública do Estado, e estabelece o Regime Jurídico de seus membros. Entre as principais alterações estão o aumento nos subsídios dos defensores e a divisão da carreira em quatro cargos efetivos. De acordo com o art. 21, "a carreira de defensor público do Estado de Roraima consta de quatro categorias de cargos efetivos: I - defensor público substituto (inicial); II - defensor público de 2ª categoria (intermediário); III - defensor público de 1ª categoria (semifinal) e IV - defensor público de categoria especial (final)". Já o artigo 39, fixa o valor do subsídio mensal do defensor público substituto, que desde janeiro de 2008 é de R$ 9 mil reais, e será de R$ 11 mil, a partir de janeiro de 2009, obedecido o teto de que trata o art. 37, inciso XI da Constituição federal de 88. A Lei também cria seis cargos de defensor público substituto na carreira, dentre os 45 existentes, passando o quadro de defensor público do Estado de Roraima a ser composto da seguinte forma: Defensor Público de Categoria Especial (10); Defensor Público de 1ª Classe (15);Defensor Público de 2ª Classe (14) e Defensor Público Substituto (6). Para a defensora Lenir Rodrigues, presidente da Associação dos Defensores Públicos do estado de Roraima (Adper), o governador Anchieta Junior demonstrou comprometimento com as reivindicações da categoria. "Vale destacar também, o apoio fundamental dos deputados estaduais que aprovaram as modificações com celeridade, e evidenciaram consciência sobre a importância do trabalho dos defensores públicos em prol dos menos favorecidos, na garantia do acesso à justiça", concluiu Lenir. Para o defensor público-geral do Estado, Oleno Matos a sanção da Lei Complementar 135/08 mostra a vontade do governador Anchieta Junior em dotar a Defensoria Pública das condições necessárias ao pronto atendimento à população carente. "As melhorias nos subsídios e a criação da carreira de defensor substituto vai permitir à direção da Instituição maior agilidade no atendimento a pontuais necessidades nas comarcas", explicou.
Veículo: Defensoria Pública do Estado de Roraima Estado: RR